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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM MACEDO COSTA Dom Macedo Costa

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LEIS

NÚMERO: 534/2021

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 22/09/2021

DATA DE APROVAÇÃO: 16/09/2021

DATA DE SANÇÃO: 22/09/2021

EMENTA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

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