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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM MACEDO COSTA Dom Macedo Costa

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LEIS

NÚMERO: 533/2021

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 22/09/2021

DATA DE APROVAÇÃO: 16/09/2021

DATA DE SANÇÃO: 22/09/2021

EMENTA: Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

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