1626

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM MACEDO COSTA Dom Macedo Costa

Pular para o conteúdo

LEIS

NÚMERO: 525/2021

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 01/04/2021

DATA DE APROVAÇÃO: 25/03/2021

DATA DE SANÇÃO: 01/04/2021

EMENTA: “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

ARQUIVO: