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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM MACEDO COSTA Dom Macedo Costa

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LEIS

NÚMERO: 522/2020

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 03/12/2020

DATA DE APROVAÇÃO: 26/11/2020

DATA DE SANÇÃO: 03/12/2020

EMENTA: “Institui no Município de Dom Macedo Costa - BA, o PEPDM – Programa Especial de Parcelamento de Débitos Municipais, destinado a promover a oportunidade de quitação das Dívidas Tributárias municipais, mitigando os impactos econômicos decorrentes do COVID-19 e dá outras providências.”

ARQUIVO: