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Prefeitura Municipal de Dom Macedo Costa

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LEIS

NÚMERO: 482/2017

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 31/08/2017

DATA DE APROVAÇÃO: 31/08/2017

DATA DE SANÇÃO: 31/08/2017

EMENTA: "Dispõe sobre o acesso a informações previsto na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.”

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