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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM MACEDO COSTA Dom Macedo Costa

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DECRETOS

NÚMERO: 180/2020

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 28/05/2020

EMENTA: “Prorroga o prazo de vigência do Decreto Municipal nº 172, de 28 de abril de 2020, institui o Formulário de Autuação para fiscalização de estabelecimentos comerciais e de serviço no âmbito do território do Município de Dom Macedo Costa e dá outras providências”.

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