NÚMERO: 381/2009
DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 30/12/2009
DATA DE APROVAÇÃO: 29/12/2009
DATA DE SANÇÃO: 30/12/2009
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 277, de 28 de fevereiro de 2001 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências”.
