NÚMERO: 008/2019
DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 27/12/2019
DATA DE APROVAÇÃO: 26/12/2019
DATA DE SANÇÃO: 27/12/2019
EMENTA: “Dispõe sobre a redução das Alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN pelo prazo que indica, e dá outras providências”.
