Atos Administrativos
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| Categoria | Tipo | Número | Ano | Descrição | Mídia | |
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| ATOS NORMATIVOS | INSTRUÇÃO NORMATIVA | 134 | 2019 | REGULAMENTA A LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE E ESTABELECE CRITÉRIOS P... |
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| ATOS NORMATIVOS | ORIENTAÇÃO | 178 | 2020 | INSTITUI AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ... |
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| ATOS NORMATIVOS | ENUNCIADO ADMINISTRATIVO | 178 | 2020 | “Aprova Projeto Educacional Emergencial no período da pandemia causad... |
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