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Prazo final para declaração do MEI.

Fonte: ASCOM - Marcus Souza
30/05/2023 às 09h46

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Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem estar atentos ao prazo de entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI), que termina no próximo dia 31 de maio. A entrega fora do prazo sujeita o contribuinte à multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados, ou mínimo de R$ 50,00. A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração. Está obrigado a declarar o empresário individual que foi optante em algum período de 2022. Interessados na Declaração deverão se dirigir até a sede da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural até o dia 31 das 08h as 16h.

ASCOM - PDMC