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Lei Geral de Protieção de Dados
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
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Dados Abertos
- O que são dados abertos? http://dados.gov.br/pagina/dados-abertos
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Acesso à Informação
- O que diz a Constituição Federal sobre o Acesso à Informação? http://informacaopublica.org.br/?page_id=1200